O que a clínica assume ao receber um estagiário
O estágio parece a contratação mais simples que existe, e é exatamente por isso que ele dá problema. Não há carteira assinada, não há FGTS, não há 13º. Mas há uma lista de obrigações, e ela está na Lei 11.788/2008.
O art. 3º é o que mais importa: o estágio não cria vínculo empregatício observados os requisitos que a própria lei lista. Matrícula e frequência regular atestadas pela instituição de ensino, termo de compromisso assinado pelas três partes e compatibilidade entre as atividades e o que está no termo.
Faltou um desses, o estágio deixa de ser estágio. E o que sobra é uma relação de emprego sem registro, com todas as verbas devidas desde o primeiro dia.
Jornada: seis horas por dia, trinta por semana
O art. 10, II, fixa seis horas diárias e trinta semanais para o estudante de ensino superior, de educação profissional de nível médio e de ensino médio regular. É a faixa em que cai praticamente todo estagiário de clínica: fisioterapia, enfermagem, odontologia, psicologia.
Para educação especial e anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional, o inciso I reduz para quatro horas diárias e vinte semanais.
Existe uma janela maior, no § 1º do art. 10: cursos que alternam teoria e prática podem ter até quarenta horas semanais nos períodos em que não há aula presencial programada. Isso precisa estar no termo de compromisso, não combinado de boca.
Estagiário cumprindo jornada de funcionário é o caminho mais curto para a descaracterização. Seis horas é limite, não sugestão, e hora extra de estagiário não existe na Lei 11.788. Se a clínica precisa de alguém oito horas por dia, o que ela precisa é de um empregado.
Bolsa, auxílio-transporte e recesso
No estágio não obrigatório, aquele que o aluno faz por iniciativa própria e não por exigência da grade, a bolsa e o auxílio-transporte são compulsórios, pelo art. 12. No estágio obrigatório, a lei não exige nenhum dos dois.
O § 1º do art. 12 traz um alívio útil: benefícios de transporte, alimentação e saúde não caracterizam vínculo. A clínica pode oferecer vale-refeição ou plano, se quiser, sem criar risco por isso.
O recesso está no art. 13: trinta dias quando o estágio durar um ano ou mais, gozados preferencialmente nas férias escolares. Havendo bolsa, o recesso é remunerado. Estágio menor que um ano tem recesso proporcional.
| Item | Estágio obrigatório | Estágio não obrigatório |
|---|---|---|
| Bolsa | Não exigida por lei | Obrigatória |
| Auxílio-transporte | Não exigido por lei | Obrigatório |
| Seguro contra acidentes | Clínica ou instituição de ensino | Clínica |
| Recesso de 30 dias | Sim, a partir de 1 ano | Sim, a partir de 1 ano, remunerado |
Quantos estagiários a clínica pode ter
O art. 17 fixa a proporção por quadro de pessoal: de um a cinco empregados, um estagiário; de seis a dez, até dois; de onze a vinte e cinco, até cinco; acima de vinte e cinco, até 20% do quadro. Fração arredonda para cima, pelo § 3º.
E aqui está o ponto que a maior parte das clínicas desconhece: o § 4º diz que esse limite não se aplica aos estágios de nível superior e de nível médio profissional. Ou seja, o estagiário de fisioterapia, de enfermagem ou de odontologia fica fora da cota.
O quadro de pessoal, pelo § 1º, é o conjunto de empregados do estabelecimento. Clínica com filial aplica a conta em cada uma, pelo § 2º. E 10% das vagas ficam reservadas a pessoas com deficiência, pelo § 5º.
Dica PleniHub: guarde o termo de compromisso assinado, o comprovante de matrícula e o relatório de atividades de cada estagiário. Em fiscalização, é esse conjunto que separa estágio regular de vínculo disfarçado, e ele precisa existir desde o primeiro dia.
O que descaracteriza o estágio e cria vínculo
A lista está nos arts. 3º e 15. Falta de matrícula e frequência regular, ausência de termo de compromisso, atividades incompatíveis com o que foi acordado, falta de supervisão e descumprimento da jornada são os casos clássicos.
O efeito é o mesmo em todos: reconhecido o vínculo, a clínica passa a dever registro em carteira, FGTS, 13º, férias com terço e todas as verbas do período, com juros e multa. O que parecia economia vira passivo.
- ✓Termo de compromisso assinado pelo estagiário, pela clínica e pela instituição de ensino.
- ✓Comprovante de matrícula e de frequência regular, atestados pela instituição.
- ✓Supervisor nomeado na clínica, com formação compatível com a área do estágio.
- ✓Jornada dentro de seis horas diárias e trinta semanais, registrada.
- ✓Seguro contra acidentes pessoais contratado e vigente.
- ✓Bolsa e auxílio-transporte, quando o estágio for não obrigatório.
- ✓Relatório de atividades periódico, que é o que prova a finalidade pedagógica.
Organizar isso antes da primeira semana custa pouco, e é a diferença entre um estágio que forma profissional e um processo trabalhista dois anos depois. A contabilidade para clínicas médicas no Vale do Paraíba monta esse conjunto junto com a folha da equipe.
