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Termo de Consentimento LGPD do Paciente: Quando é Necessário
A LGPD não exige consentimento para atender o paciente. O termo entra no que está fora da tutela da saúde, como marketing, newsletter, uso de imagem e pesquisa.
Vazamento de Dados na Clínica: O Que Fazer nas Primeiras Horas
A LGPD exige comunicação à ANPD e ao paciente em caso de incidente de segurança. O prazo da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 é de 3 dias úteis, e não de 72 horas.
Clínica Médica Precisa de DPO? O Que Diz a LGPD e a ANPD
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa a nomeação de encarregado para agentes de pequeno porte, desde que exista canal de comunicação com o titular.
Prazo de Guarda do Prontuário: O Que a Lei Exige da Clínica
São 20 anos no mínimo pela Lei 13.787/2018 e guarda permanente do prontuário eletrônico pelo CFM. Entenda o marco de contagem e por que o prazo de 10 anos está errado.
Dado Sensível de Saúde na LGPD: O Que a Clínica Precisa Saber
Dado de saúde entra no rol fechado do artigo 11, não no artigo 7º. Veja a base da tutela da saúde, o limite do parágrafo 4º e por que isso não gera alto risco.
LGPD em Clínica Médica: Guia Completo de Conformidade 2026
Atender não exige consentimento: o artigo 11 da LGPD sustenta o prontuário. Veja bases legais, encarregado, alto risco, prazo de incidente e sanções na clínica.
Cadastro no IBS e na CBS: O Que a Clínica Precisa Fazer
Não foi criado cadastro novo: a identificação usa CPF, CNPJ ou CIB e a regulamentação veda cadastro distinto. Veja a inscrição por estabelecimento e o novo prazo da pessoa física.
NFS-e Nacional na Clínica Médica: O Que Muda até 2027
A NFS-e nacional não é obrigatória para todo prestador. Veja o que a lei exige da clínica, a regra do MEI e a data dos campos de IBS e CBS na nota, a partir de agosto de 2026.
Fim do PIS e da Cofins em 2027: O Impacto no Médico PJ
Em 1º/01/2027 o PIS, o PIS-PASEP e a Cofins são extintos e a CBS entra cheia. Veja o que muda na nota fiscal, na apuração e na escolha de regime da sua PJ médica.
Redução de 60% do IBS e da CBS na Saúde: Quem Se Enquadra
Quem entra na redução de 60% do IBS e da CBS, por que clínica é regime diferenciado e plano é regime específico, e como o Anexo III define a lista fechada por código NBS.
Split Payment na Clínica Médica: Como Afeta o Seu Caixa
O recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira faz a clínica receber líquido. Veja o que a lei já define, o que ainda depende de ato conjunto e como preparar o caixa.
Reforma Tributária 2027 para Clínicas Médicas: O Que Muda de Fato
Cronograma do ADCT, fim do PIS e da Cofins em 2027, CBS cheia e a redução de 60% do IBS e da CBS para serviços médicos e odontológicos, com o roteiro de preparação da clínica.
Restituição Retroativa da Equiparação Hospitalar: 5 Anos
O prazo de 5 anos do art. 168, I do CTN conta a partir de cada recolhimento. Entenda o marco inicial da LC 118/2005 e por que a janela se fecha mês a mês.
Equiparação Hospitalar para Clínica Odontológica: É Possível?
Não existe regra própria de equiparação hospitalar para odontologia. Entenda o teste que decide o enquadramento e por que a resposta é sempre caso a caso.
Quais Procedimentos Geram Direito à Equiparação Hospitalar
A lista da IN RFB 1.700/2017 é mais ampla que a da Lei 9.249/1995. Veja o que entra, o que o STJ excluiu e quais requisitos acompanham cada procedimento.
Requisitos da Anvisa para Equiparação Hospitalar em 2026
Sociedade empresária na Junta Comercial, ambientes conforme o item 3 da Parte II da RDC 50/2002 e alvará da vigilância sanitária. E o que a norma não exige da sua clínica.
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